LEIS E DECRETOS

Lei Complementar nº 192, de 30 de dezembro de 2011 (D.O.E nº 1.700 de 02/01/2012)

– Dispõe sobre a criação do Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Cel PM Derly Luiz Vieira Borges”

Decreto nº 14.151-E, de 29 de maio de 2012 (D.O.E nº 1.800 de 30/05/2012)

– Dispõe sobre a integração do Colégio Militar Estadual de Ensino Fundamental e Médio “Cel PM Derly Luiz Vieira Borges” a rede estadual de ensino.

Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2012

– Acordo de cooperação técnica, administrativa, financeira e pedagógica nº 001/2012 entre a polícia militar de roraima, secretaria de educação, cultura e desporto e secretaria de estado da segurança pública.

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