POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO SOUPMRR

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o aplicativo SouPMRR (“Aplicativo”) coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais de policiais militares que fazem uso da ferramenta. O Aplicativo é destinado exclusivamente a membros ativos da Polícia Militar de Roraima (PMRR), tendo como objetivo principal facilitar o acesso a informações e serviços internos.

2. Coleta de Dados Pessoais

1. Dados de Identificação: Para criação e ativação da conta no Aplicativo, coletamos:
   • CPF;
   • E-mail (cadastrado na base de dados do RH da PMRR);
   • Matrícula interna (login único para acesso ao Aplicativo).
2. Dados de Cadastro: O Aplicativo se integra à base de dados do RH da PMRR, a fim de validar se o usuário está ativo e autorizado a utilizar a plataforma. As informações pessoais e funcionais necessárias serão coletadas diretamente da base de dados interna, de forma segura.
3. Dados de Uso: Durante o uso do Aplicativo, podem ser registrados dados de acesso (por exemplo, data e hora de login, tipos de transações realizadas no Aplicativo, dispositivo utilizado), para fins de auditoria, segurança e melhoria contínua.

3. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados coletados são utilizados para:

• Verificação de Elegibilidade: Garantir que apenas policiais militares ativos e autorizados possam acessar o Aplicativo.
• Gestão de Acesso: Autenticar e manter perfis individuais com histórico de uso.
• Comunicações Internas: Enviar avisos, mensagens corporativas e informações relevantes à atividade policial.
• Melhoria de Serviços: Analisar estatísticas de uso para aprimorar funcionalidades e propor novas soluções de gestão interna.

4. Compartilhamento de Dados

• Áreas Internas da PMRR: Somente setores específicos (por exemplo, RH, Tecnologia da Informação) terão acesso aos dados, visando administrar e oferecer suporte ao Aplicativo, sempre seguindo protocolos de confidencialidade.
• Terceiros e Fornecedores: Poderá haver compartilhamento com prestadores de serviços tecnológicos contratados para a manutenção e suporte do Aplicativo, desde que cumpram as normas de segurança e de proteção de dados exigidas pela PMRR.
• Exigências Legais: Se houver solicitação formal, judicial ou administrativa, a PMRR poderá compartilhar informações conforme determinado pela legislação.

5. Armazenamento e Segurança

• Ambiente Seguro: Os dados são armazenados em servidores ou serviços em nuvem protegidos, seguindo as políticas internas de segurança da informação da PMRR.
• Criptografia e Proteções: Utilizamos protocolos de segurança, criptografia e controle de acesso para proteger informações sensíveis.
• Retenção: Os dados são mantidos enquanto o policial for usuário ativo do Aplicativo e conforme as obrigações legais e regulamentares. Após desligamento ou aposentadoria, os dados poderão ser anonimizados ou mantidos de acordo com as normas de arquivo e legislação vigentes.

6. Direitos do Titular dos Dados

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os policiais militares usuários do Aplicativo podem:

• Solicitar acesso aos seus dados;
• Requerer correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar eliminação ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei (respeitando obrigações legais e regulamentares específicas da PMRR);
• Revogar consentimentos específicos, quando aplicável e dentro dos limites legais de segurança institucional.

As solicitações devem ser encaminhadas aos canais oficiais da PMRR (RH ou departamento de TI designado).

7. Alterações na Política de Privacidade

Esta Política pode ser atualizada periodicamente, seja por motivos legais, regulatórios ou para refletir alterações no funcionamento do Aplicativo. Qualquer modificação relevante será comunicada aos usuários pelo próprio Aplicativo ou por canais internos de comunicação da PMRR.

TERMOS DE USO DO APLICATIVO SOUPMRR

1. Aceitação dos Termos

Ao instalar e utilizar o SouPMRR, o policial militar declara ter lido, entendido e aceito estes Termos de Uso e compromete-se a cumprir as normas internas da PMRR e a legislação aplicável.

2. Público-Alvo e Elegibilidade

• O Aplicativo SouPMRR é de uso restrito a policiais militares na ativa, devidamente cadastrados no banco de dados do RH da PMRR.
• O acesso depende de validação prévia de matrícula, CPF e e-mail institucional ou pessoal, conforme informado ao RH.

3. Criação de Conta e Credenciais

Para ativar o usuário, o policial deverá confirmar dados pessoais (CPF e e-mail) e criar uma senha. O login se dá pela matrícula interna registrada na PMRR. O usuário é responsável por manter suas credenciais (login e senha) em sigilo, não as compartilhando com terceiros.

4. Uso do Aplicativo

1. Objetivo: O Aplicativo visa facilitar o acesso a informações funcionais, comunicados internos, serviços administrativos e demais funcionalidades definidas pela PMRR.
2. Proibições:
   • Qualquer uso que viole leis federais, estaduais ou regulamentos internos da PMRR.
   • Disseminação de conteúdo ofensivo, discriminatório ou que possa prejudicar a imagem da instituição ou de terceiros.
   • Tentativa de acessar áreas restritas sem autorização ou de violar sistemas de segurança.

5. Responsabilidades do Usuário

• Informações Verídicas: Fornecer dados corretos e atualizados, quando solicitado.
• Confidencialidade: Proteger dados internos acessados pelo Aplicativo, respeitando o sigilo profissional e as regras de segurança da PMRR.
• Atualizações: Manter o Aplicativo atualizado e seguir as orientações técnicas fornecidas pela TI da PMRR, quando necessário.

6. Suspensão e Cancelamento de Acesso

A PMRR poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou revogar o acesso de usuários que descumpram estes Termos ou as normas internas, em casos de desligamento, aposentadoria, ou qualquer situação que justifique o encerramento do vínculo.

Em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito do Aplicativo, o acesso será bloqueado de imediato para investigação interna.

7. Propriedade Intelectual

O nome, marca, logotipos, conteúdos e funcionalidades do SouPMRR são de propriedade da Polícia Militar de Roraima, sendo vedado ao usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar ou distribuir o Aplicativo e seus conteúdos sem prévia autorização.
• Utilizar indevidamente qualquer elemento de propriedade intelectual da PMRR.

8. Limitação de Responsabilidade

A PMRR envida esforços para manter o Aplicativo em funcionamento e atualizado. Entretanto, não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros técnicos.

Eventuais falhas, indisponibilidades ou perda de dados decorrentes de casos fortuitos, força maior ou problemas técnicos não geram direito a indenização, salvo disposições legais expressas.

9. Atualizações nos Termos de Uso

Estes Termos de Uso podem ser alterados para adequação legal ou aprimoramento do serviço. Caso sejam realizadas alterações relevantes, os usuários serão notificados por meio de comunicado interno ou mensagem no próprio Aplicativo.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada ao Aplicativo será resolvida no foro da comarca competente em Roraima, observando-se eventuais prerrogativas de legislação específica aplicável à PMRR.

Importante: Este documento serve como modelo de referência e não dispensa a análise de profissionais de assessoria jurídica e especialistas em proteção de dados. A PMRR deve adaptar e validar oficialmente este conteúdo para garantir conformidade com a LGPD e demais normas internas e leis aplicáveis.