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Serviços ao Cidadão

Após clicar, escolha:
O Tipo do Documento: Inscrição Estadual, CPF, CNPJ ou Sem Registro;

Digite o número do documento escolhido;

Digite os caracteres que estão disponíveis acima do campo;

No Menu Cadastro, escolha em “Código da Receita” o tipo de serviço oferecido pela PMRR, entre:
8105 – FREA/PM – FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR; OU
8106 – FREA/PM – AUTORIZAÇÃO PARA PJ VENDER FARDAMENTOS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS.

Em “Código do Tributo” escolha o serviço desejado entre as setenta e duas opções disponíveis.

901 – 1.1 – Certidões, declarações, atestados diversos, cópias de ROP, com exceção de trânsito, entre outros, ressalvados os casos de gratuidade por expedição ou página.

902 – 1.1 – Outros serviços não catalogados.

903 – 1.1 – Cópia de boletim de ocorrência de trânsito – ressalvados os casos de gratuidade – por cópia.

904 – 1.1 – Reboques Diversos – Calcular Manualmente.

905 – 1.1 – Permanência de veículos apreendidos no pátio da Polícia Militar, depois de decorrido o período de 48h – Automóveis e similares, por dia.

906 – 1.1 – Permanência de veículo apreendido no pátio da Polícia Militar, depois de decorrido o perído de 48h – Bicicletas, Motocicletas e similares, por dia.

907 – 1.1 – Ocupação mensal de imóvel da Polícia Militar – Casa de Apoio ou congênere – Para Praças.

908 – 1.1 – Ocupação mensal de imóvel da Polícia Militar – Casa de Apoio ou congênere – Para Oficiais.

909 – 1.1 – Liberação de Espaço Esportivo da PMRR para terceiro – Por hora de uso.

910 – 1.1 – Estadia e/ou Adestramento de animais – por animal/hora.

911 – 1.1 – Atendimentos veterinários diversos – por atendimento.

912 – 1.1 – Vistoria e/ou Parecer Técnico afeto a área de segurança – por solicitação de pessoa física ou jurídica.

913 – 1.1 – Parecer Técnico ou declaração de não semelhança do Uniforme para empresa de vigilância privada.

914 – 1.1 – Trote a telefone de emergência (Medida Administrativa) por trote – Lançamento do valor manual.

915 – 1.1 – Cadastro de Associação de classew ou congênere para fins de descontos pecuniários de Associados na folha de pagamento da Polícia Militar de Roraima – Uma vez por ano – inciso II, alínea m do art. 6º c/c item 17 do anexo, todos LC nº 250.

916 – 1.1 – Apresentação da Banda de Música da PMRR – Calcular manualmente – item 18 do anexo da LC 250/2016.

917 – 1.1 – Participação com uniforme de gala, de Cadetes/ Alunos de Cursos de Formação/ Habilitação da Polícia Militar de Roraima, em eventos festivos, de caráter privado – Calcular manualmente.

918 – 1.1 – Emissão de 2ª vai de Carteira de Identidade da PMRR para policiais militares, dependentes e pensionistas.

919 – 1.1 – Emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo pela PMRR.

920 – 1.1 – Inscrição em concurso público para ingresso na PMRR – Para Praças – Valor por candidato.

921 – 1.1 – Inscrição em concurso para ingresso na PMRR – Para Oficiais – Valor por candidato.

922 – 1.1 – Inscrições em Processo Seletivo interno da PMRR – Valor por candidato.

923 – 1.1 – Resgate ou captura de animal em via pública ou particular, ferido ou não – Quando couber em casos de interesse privado.

924 – 1.1 – Serviço de vigilância eletrônica, como exemplo telealarme, linha especial de emergência, entre outros – por local e por aparelho instalado/mês.

925 – 1.1 – Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias – câmeras instaladas/mês.

926 – 1.1 – Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar – por hora – Valor a ser definido – Calcular manualmente.

927 – 1.1 – Serviços de Segurança Preventiva para transporte de valores e outros – Calcular Manualmente – Regra do item 29 do anexo da LC nº 250/2016.

928 – 1.1 – Serviço de Segurança Preventiva em leilões de bens e mercadorias para pessoas jurídicas de natureza privada – Regra do item 30 da LC nº 250/2016. Calcular manualmente.

929 – 1.1 – Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo – com até 30 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora) por aluno.

930 – 1.1 – Liberação de policial militar para atuar como palestrante, instrutor ou congênere – por hora e por policial militar.

931 – 1.1 – Vaga em Curso de Formação, Aprefeiçoamento e/ou Habilitação para Praças de outras Corporações coirmãs – Obrigatório pagamento de taxa mensal de responsabilidade do aluno matriculado.

932 – 1.1 – Vaga de aluno de Curso de Formação de Oficiais na PMRR para outras Corporações – taxa mensal obrigatória enquanto durar o curso de responsabilidade do aluno.

933 – 1.1 – Vaga para Oficiais de outras Corporações em Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e/ou Curso Superior de Polícia – Obrigatório pagamento de taxa mensal de responsabilidade do aluno.

934 – 1.1 – Vagas em outros cursos realizados pela PMRR, APICS/RR ou UERR – Para profissionais de outras instituições do Brasil – Obrigatório pagamento de taxa mensal de responsabilidade do aluno.

935 – 1.1 – Autorização de logomarca ou uso do nome da Polícia Militar de Roraima, em propaganda de curso preparatórios de Concursos e Processos Seletivos.

936 – 1.1 – Auditório da PMRR – por hora de utilização.

937 – 1.1 – Sala de aula da PMRR – Por hora de utilização.

938 – 1.1 – Pátio da PMRR para perman~encia de veículos, por hora de utilização.

939 – 1.1 – Pátio para eventos, por terceiros, por hora de utilização.

940 – 1.1 – De campo de futebol, por hora de utilização.

941 – 1.1 – De Quadra esportiva, por hora de utilização.

942 – 1.1 – Uso de piscina, por hora de utilização.

943 – 1.1 – Outros bens móveis da Instituição colocados à disposição por hora – Valores com intervalo mínimo e máximo – Regra do item 45 do anexo da LC nº 250/2016 – Calcular manualmente.

944 – 1.1 – Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro e das bases de selva da PMRR – Por hora de uso.

945 – 1.1 – Hospedagem em estabelecimento da PMRR e/ou APICS/RR – por pessoa/dia.

946 – 1.1 – Liberação de espaço para Stand para fins de divulgação de Produtos para entes privados com finalidades comerciais – Por dia.

947 – 1.1 – Autorização para pessoa jurídica vender fardamento, equipamentos e acessórios da PMRR – Pago uma vez por ano – 5º dia útil de janeiro de cada ano.

948 – 1.1 – Pol. Ostensivo-Preventivo eventos esportivos e de lazer, tais como estádios/futebol, Parques de exposições/diversões, vaquejadas, shows musicais, clubes, arraiais, entre outros eventos. CAlcular manualmente – itens 50 e 51 do anexo da LC nº 250/2016.

949 – 1.1 – Vistória técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomerações de pessoas, que tenhamm finalidade lucrativa.

950 – 1.1 – Perícia ambiental – Realizado pela Polícia Militar de Roraima – Item 53 do anexo da LC nº 250/2016.

951 – 1.1 – Veículos leves da Polícia Militar – por eventos e por hora de serviço – permanência em local do evento por solicitação do usuário – item 54 – anexo da LC nº 250/2016y.

952 – 1.1 – Motocicleta da Polícia Militar – Por veículo e por hora de serviço – Permanência no local do evento por solicitação do usuário – Item 55 do anexo da LC nº 250/2016.

953 – 1.1 – Veículos pesados ou de transporte de pessoal, por veículo – Permanência no local do evento por solicitação do usuário.

954 – 1.1 – Uso de animais, por hora de serviço prestado por cada animal – Permanência no local do evento por solicitação do usuário.

955 – 1.1 – Uso de veículo Institucional para fins de produção de vídeo e/ou firmes audivisuais – Item58 do anexo da LC nº 250/2016.

956 – 1.1 – Liberação de área pública do Estado de RR, para realização de eventos particulares que tenham cobrança de ingresso – Itens 59, 60, 62, 63 3 64 do anexo da LC nº 250/2016 – Calcular manualmente conforme cada caso.

957 – 1.1 – Valores de objetos de condenações judiciais, de termo de ajustamento de condutas – TAC ou outras prestações pecuniárias congêneres – Inciso I, alínea b do art. 6º da LC nº 250/2016 – Gerar DARE manualmente.

958 – 1.1 – Uso de imóvel por pessoa física ou jurídica no interior da PMRR – Valor a ser definido pelo Cmt Geral, conforme cada caso – Inciso IIU, alínea c do art. 6º da LC nº 250/2016.

959 – 1.1 – Ressarcimento de material bélico por policiais militares, obejto de ação judicial ou congênere – Calcular manualmente – Inciso II, alínea d do art. 6º da LC nº 250/2016.

960 – 1.1 – Indenização por danos ao patrímônio público pertencente ou sob a responsabilidade da Corporação – Inciso II, alínea e e f da LC nº 250/2016 – Gerar valor do DARE manualmente.

961 – 1.1 – Multas e juros previstos em contratos no âmbito da PMRR – Inciso II, alínea n da LC nº 250/2016 – Gerar valor do DARE manualmente.

962 – 1.1 – Recursos decorrentes de ação regressiva – Inciso II, alínea p do art. 6º da LC nº 250/2016 – Gerar valor do DARE manualmente.

963 – 1.1 – Recursos gerados pelas atividades de proteção, fiscalização e educação ambiental – Inciso II, alínea s do art. 6º da LC nº 250/2016 – Gerar valor do DARE manualmente.

964 – 1.1 – Outros Recursos – Descrição do Objeto no boleto do DARE – Gerar valor do DARE manualmente.

965 – 21 – Emissão de cautela de arma de fogo da PMRR.

966 – 21 – Emissão de segunda via de cautela de arma de fogo da PMRR.

967 – 21 – Tranferência de propriedade de arma de fogo.

968 – 21 – Emissão de segunda via de registro de arma de fogo.

969 – 20 – Emissão de cédula especial.

970 – 20 – Emissão de segunda via de cédula especial.

971 – 21 – Emissão de porte de arma de fogo.

972 – 21 – Emissão de segunda via de porte de arma de fogo.

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