Acesso à Informação

Não! A LAI garante que você não precisa justificar o motivo do seu pedido de informação. Basta identificar-se e descrever claramente qual informação deseja obter.

O órgão tem até 20 dias úteis para responder ao seu pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa prévia, totalizando no máximo 30 dias úteis.

Sim, com exceção de informações classificadas como sigilosas (segurança nacional, investigações em andamento), dados pessoais protegidos pela LGPD e informações que possam comprometer a segurança pública. Nesses casos, a negativa deve ser fundamentada.

Sim! Seus dados pessoais são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e serão utilizados exclusivamente para processar e responder sua solicitação. A identidade do solicitante é resguardada.

Você tem direito de apresentar recurso em até 10 dias após a negativa. O recurso será analisado por autoridade hierarquicamente superior. Se mantida a negativa, você ainda pode recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Sim! O tipo de manifestação "Denúncia" pode ser registrado de forma anônima no Fala.BR. Sua identidade ficará totalmente protegida durante todo o processo de apuração.

Não! O acesso à informação é gratuito. Custos só podem ser cobrados caso seja necessária a reprodução física de documentos (cópias, impressões), sendo sempre informados previamente.