Posicionamento do Consesp sobre o tema buscas pessoais

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.

Posicionamento do Consesp sobre o tema buscas pessoais

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, emitiu a Nota Oficial n.º 01/2022 - SSP/GAB/CONSESP, informando aos Secretários Estaduais de Segurança Pública que em atenção ao que foi deliberado durante a LXXXII Reunião Ordinária deste Conselho, realizada nos dias 1º e 2 de junho do corrente ano na cidade de Manaus/AM, encaminhou a todos, para conhecimento e ampla divulgação no âmbito das respectivas unidades da federação, a Nota Oficial n.º 1/2022 - SSP/GAB/CONSESP (88372029), por meio da qual emana o posicionamento deste órgão colegiado federal em atenção ao contido no julgamento do Recurso em Habeas Corpus - RHC n.º 158.580, pela Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido em 19/04/2022, o qual considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. O Conselho manifestou o respeito à decisão legalmente proferida por órgão do Poder Judiciário, esclarecendo ao público em geral que a referida decisão não possui efeito vinculante às Forças de Segurança e não alterou a forma de trabalho dos agentes de segurança pública em todo o país.

Av. Cap. Ene Garcês, 1769 - Mecejana, Boa Vista - RR, 69304-000 - BRASIL

Telefone: (95)3224-6575 E-mail: comando@pm.rr.gov.br

Copyright © 2022 Polícia Militar de Roraima. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo da Polícia Militar.

Proibida a reprodução ou utilização a qualquer título, sob as penas da lei.
Mantida pelo Departamento de Planejamento Operacional | DPO.

DESENVOLVIMENTO

DPO | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

Posicionamento do Consesp sobre o tema buscas pessoais

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.

Posicionamento do Consesp sobre o tema buscas pessoais

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, emitiu a Nota Oficial n.º 01/2022 - SSP/GAB/CONSESP, informando aos Secretários Estaduais de Segurança Pública que em atenção ao que foi deliberado durante a LXXXII Reunião Ordinária deste Conselho, realizada nos dias 1º e 2 de junho do corrente ano na cidade de Manaus/AM, encaminhou a todos, para conhecimento e ampla divulgação no âmbito das respectivas unidades da federação, a Nota Oficial n.º 1/2022 - SSP/GAB/CONSESP (88372029), por meio da qual emana o posicionamento deste órgão colegiado federal em atenção ao contido no julgamento do Recurso em Habeas Corpus - RHC n.º 158.580, pela Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido em 19/04/2022, o qual considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. O Conselho manifestou o respeito à decisão legalmente proferida por órgão do Poder Judiciário, esclarecendo ao público em geral que a referida decisão não possui efeito vinculante às Forças de Segurança e não alterou a forma de trabalho dos agentes de segurança pública em todo o país.

Av. Cap. Ene Garcês, 1769 - Mecejana, Boa Vista - RR, 69304-000 - BRASIL

Telefone: (95)3224-6575 E-mail: comando@pm.rr.gov.br

Copyright © 2022 Polícia Militar de Roraima. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo da Polícia Militar.

Proibida a reprodução ou utilização a qualquer título, sob as penas da lei.
Mantida pelo Departamento de Planejamento Operacional | DPO.

DESENVOLVIMENTO

DPO | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

Posicionamento do Consesp sobre o tema buscas pessoais

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.

Posicionamento do Consesp sobre o tema buscas pessoais

O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, emitiu a Nota Oficial n.º 01/2022 - SSP/GAB/CONSESP, informando aos Secretários Estaduais de Segurança Pública que em atenção ao que foi deliberado durante a LXXXII Reunião Ordinária deste Conselho, realizada nos dias 1º e 2 de junho do corrente ano na cidade de Manaus/AM, encaminhou a todos, para conhecimento e ampla divulgação no âmbito das respectivas unidades da federação, a Nota Oficial n.º 1/2022 - SSP/GAB/CONSESP (88372029), por meio da qual emana o posicionamento deste órgão colegiado federal em atenção ao contido no julgamento do Recurso em Habeas Corpus - RHC n.º 158.580, pela Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido em 19/04/2022, o qual considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. O Conselho manifestou o respeito à decisão legalmente proferida por órgão do Poder Judiciário, esclarecendo ao público em geral que a referida decisão não possui efeito vinculante às Forças de Segurança e não alterou a forma de trabalho dos agentes de segurança pública em todo o país.

Av. Cap. Ene Garcês, 1769 - Mecejana, Boa Vista - RR, 69304-000 - BRASIL

Telefone: (95)3224-6575 E-mail: comando@pm.rr.gov.br

Copyright © 2022 Polícia Militar de Roraima. Todo o conteúdo deste site é de uso exclusivo da Polícia Militar.

Proibida a reprodução ou utilização a qualquer título, sob as penas da lei.
Mantida pelo Departamento de Planejamento Operacional | DPO.

DESENVOLVIMENTO

DPO | DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL

Em caso de solicitação de ROP, informar data e horário aproximado do evento.