O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, emitiu a Nota Oficial n.º 01/2022 - SSP/GAB/CONSESP, informando aos Secretários Estaduais de Segurança Pública que em atenção ao que foi deliberado durante a LXXXII Reunião Ordinária deste Conselho, realizada nos dias 1º e 2 de junho do corrente ano na cidade de Manaus/AM, encaminhou a todos, para conhecimento e ampla divulgação no âmbito das respectivas unidades da federação, a Nota Oficial n.º 1/2022 - SSP/GAB/CONSESP (88372029), por meio da qual emana o posicionamento deste órgão colegiado federal em atenção ao contido no julgamento do Recurso em Habeas Corpus - RHC n.º 158.580, pela Sexta Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, ocorrido em 19/04/2022, o qual considerou ilegal a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão subjetiva da polícia sobre a aparência ou atitude suspeita do indivíduo. O Conselho manifestou o respeito à decisão legalmente proferida por órgão do Poder Judiciário, esclarecendo ao público em geral que a referida decisão não possui efeito vinculante às Forças de Segurança e não alterou a forma de trabalho dos agentes de segurança pública em todo o país.